{"id":501,"date":"2016-01-14T17:23:44","date_gmt":"2016-01-14T17:23:44","guid":{"rendered":"http:\/\/finoeste.pt\/?page_id=501"},"modified":"2018-07-03T17:12:17","modified_gmt":"2018-07-03T17:12:17","slug":"nacional","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/finoeste.pt\/?page_id=501","title":{"rendered":"Nacional"},"content":{"rendered":"

Contribuintes t\u00eam 10 dias para pedir dispensa de pagamento de coima por n\u00e3o terem aberto a caixa postal electr\u00f3nica (ViaCTT)<\/span><\/h3>\n

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Milhares de contribuintes falharam ativa\u00e7\u00e3o da caixa postal eletr\u00f3nica para comunicarem com o fisco. Coimas chegaram agora ao correio fisico.<\/span><\/p>\n

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Os milhares de contribuintes que est\u00e3o a ser surpreendidos com multas do fisco por n\u00e3o se terem \u2018aberto\u2019 uma caixa postal eletr\u00f3nica (atrav\u00e9s do ViaCTT) podem pedir a dispensa de pagamento da coima, mas devem faze-lo quanto antes. \u00c9 que, esgotados os primeiros 10 dias, a coima aumenta e o valor das custas duplica. Pedido deve ser feito nas reparti\u00e7\u00f5es de Finan\u00e7as e antecipam-se enchentes.<\/p>\n

Cristina Costa est\u00e1 entre os que receberam aquela notifica\u00e7\u00e3o que est\u00e1 a chegar aos trabalhadores independentes e empresas que n\u00e3o t\u00eam isen\u00e7\u00e3o de IVA- porque assim o decidiram ou porque o seu volume de neg\u00f3cios anual ultrapassa os 10 mil euros \u2013 e que deixaram passar o prazo de 30 dias que a lei lhes imp\u00f5e para se registarem na caixa postal eletr\u00f3nica, que est\u00e1 concessionada aos CTT. Esta obriga\u00e7\u00e3o existe desde 2012, mas tem passado despercebida. Cristina mudou o regime do IVA em fevereiro. \u201cFiz a mudan\u00e7a numa reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as e ningu\u00e9m me avisou\u201d, referiu ao Dinheiro Vivo. O aviso chegou agora sob a forma de 88,25 euros (50 de coima e 38,25 euros de custas). Mas a multa pode chegar aos 250 euros.<\/p>\n

Nestas situa\u00e7\u00f5es a lei abre a possibilidade de os contribuintes pedirem dispensa de pagamento. Esta solu\u00e7\u00e3o foi ontem referida pelo secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Fiscais que lembrou que o contribuinte pode invocar que da sua atitude n\u00e3o resultou \u201cpreju\u00edzo efetivo \u00e0 receita tribut\u00e1ria\u201d e que a falta revela \u201cum \u201cdiminuto grua de culpa\u201d, Para que o pedido seja analisado e tenha possibilidade de ser atendido, \u00e9 ainda necess\u00e1rio regularizar a falha que originou o processo, ou seja, formalizar a ades\u00e3o \u00e0 ViaCTT.<\/p>\n

Ant\u00f3nio Mendon\u00e7a Mendes referiu ainda que os pedidos ser\u00e3o analisados de forma individual, sendo que as empresas ter\u00e3o maior dificuldade em invocar o diminuto grau de culpa do que os particulares. Estas notifica\u00e7\u00f5es, precisou, surgiram depois de num processo de auditoria interna a AT ter detetado a inexist\u00eancia dos registo na ViaCTT sem que fossem aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas na lei.<\/p>\n

Pelas redes sociais come\u00e7aram enfrento a circular peti\u00e7\u00f5es a pedir a aboli\u00e7\u00e3o de multas por falta de inscri\u00e7\u00e3o no ViaCTT e a Ordem dos Contabilistas Certificados, liderada por Paula Franco, tomou, por seu lado, a iniciativa de propor \u00e0 respons\u00e1vel da AT um conjunto de solu\u00e7\u00f5es para fazer face a este tipo de situa\u00e7\u00f5es. A cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo autom\u00e1tico de abertura desta caixa posta eletr\u00f3nica e de um alerta autom\u00e1tico por parte da AT junto dos contribuintes.<\/p>\n

Em resposta aos jornalistas, a AT esclarece que os contribuintes foram avisados por e-mail de que iriam ser notificados. Em resposta \u00e0s quest\u00f5es dos jornalistas, a AT esclarece que antes da \u201d instaura\u00e7\u00e3o dos procedimentos contraordenacionais, a Autoridade Tribut\u00e1ria remeteu emails aos contribuintes, informando sobre a obrigatoriedade de ades\u00e3o \u00e0 caixa postal eletr\u00f3nica\u201d. E acrescenta as possibilidades de defesa que s\u00e3o dadas aos contribuintes no \u00e2mbito do Regime Geral das Infra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, nomeadamente no seu artigo 32\u00ba.<\/p>\n

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“Artigo 32.\u00ba Dispensa e atenua\u00e7\u00e3o especial das coimas<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 Para al\u00e9m dos casos especialmente previstos na lei, pode n\u00e3o ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunst\u00e2ncias: <\/strong><\/p>\n

a) A pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocasione preju\u00edzo efetivo \u00e0 receita tribut\u00e1ria; <\/strong><\/p>\n

b) Estar regularizada a falta cometida; <\/strong><\/p>\n

c) A falta revelar um diminuto grau de culpa.<\/strong><\/p>\n

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2 \u2013 Independentemente do disposto no n.\u00ba 1, a coima pode ser especialmente atenuada no caso de o infrator reconhecer a sua responsabilidade e regularizar a situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o do processo.”<\/strong><\/p>\n

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A mesma fonte oficial lembra que \u201cdesde a entrada em vigor da Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2012 que a \u201ccaixa postal eletr\u00f3nica\u201d passou a ser obrigat\u00f3ria para um conjunto de contribuintes (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal, ao abrigo do artigo 19.\u00ba da Lei Geral Tribut\u00e1ria), estando o servi\u00e7o p\u00fablico de caixa postal eletr\u00f3nica concessionado aos CTT\u201d.<\/p>\n

Por esclarecer ficou o n\u00famero de contribuintes que foram apanhados nesta falha do registo e tamb\u00e9m se a AT devolver\u00e1 aos que entretanto pagaram a coima e as custas. Cristina Costa est\u00e1 entre os que se apressaram a pagar, j\u00e1 que o prazo de 10 dias para fazer a defesa e pedir a dispensa \u00e9 tamb\u00e9m o mesmo para se beneficiar de coima pelo valor m\u00ednimo e de metade das custas. O receio de que o pedido n\u00e3o fosse atendido levou-a a avan\u00e7ar com os 88,25 euros pedidos no aviso do fisco.<\/p>\n

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Fonte: Dinheiro Vivo<\/i><\/p>\n

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N\u00e3o tem ViaCTT e recebeu uma multa das Finan\u00e7as? Eis o que tem de fazer.<\/span><\/h3>\n

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Dezenas de milhares de contribuintes est\u00e3o a receber multas de 88 euros porque n\u00e3o se registaram na caixa de correio eletr\u00f3nico ViaCTT. O Governo sugere a quem recebeu a notifica\u00e7\u00e3o que pe\u00e7a dispensa de pagamento. Explicamos-lhe o que tem de fazer para que as Finan\u00e7as lhe perdoem a coima.<\/p>\n<\/header>\n

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\u00c9 a carta que est\u00e1 a surpreender dezenas de milhares de contribuintes. Uma multa de 88 euros (\u00e0s vezes mais) porque n\u00e3o se inscreveram nesta p\u00e1gina de e-mails chamada ViaCTT.<\/p>\n

O mais caricato \u00e9 que a grande maioria destes contribuintes nem sequer sabia da exist\u00eancia da ViaCTT, quanto mais da obrigatoriedade de se inscreverem. Por isso a revolta \u00e9 grande.<\/p>\n

Desde 2012 que a lei diz que assim que algu\u00e9m (particular, associa\u00e7\u00e3o ou empresa) passa a cobrar IVA nos recibos verdes ou a pagar IRC tem 30 dias para se inscrever na ViaCTT e comunicar isso \u00e0s Finan\u00e7as. \u00c9 obrigat\u00f3rio. Para todos os outros contribuintes \u00e9 opcional. O problema \u00e9 que quase ningu\u00e9m o fez. E agora as multas apareceram.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as, contactado pela SIC, diz que os que se se considerarem lesados podem pedir dispensa do pagamento desta coima. Cada pedido vai ser analisado individualmente. Lig\u00e1mos para o apoio telef\u00f3nico das Finan\u00e7as para tentar perceber o que deve fazer.<\/p>\n

Se j\u00e1 pagou, reclame, mas sem grande esperan\u00e7a. Se ainda n\u00e3o pagou, pode fazer o pedido para dispensa de pagamento da coima pelo e-balc\u00e3o, mas o mais garantido \u00e9 por carta registada ou entregue pessoalmente na sua reparti\u00e7\u00e3o de Finan\u00e7as.<\/p>\n

Diz a lei que pode pedir dispensa do pagamento:<\/p>\n